TRF2 0006802-07.2014.4.02.9999 00068020720144029999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO
CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORAL. I - O benefício auxílio-doença será
devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual e
cessará precipuamente em duas hipóteses: (I) na constatação da incapacidade
definitiva para qualquer atividade, no que se dará a sua conversão em
aposentadoria por invalidez; ou (II) no momento em que o segurado estiver
capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe
garanta o sustento. II- O exame do conjunto probatório leva à conclusão de
que, com o tratamento adequado a que se submeteu a autora, a patologia que
se originou em 2002 encontra-se sob controle, não a impedindo de exercer
suas atividades habituais do trabalho. III- Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO
CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORAL. I - O benefício auxílio-doença será
devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual e
cessará precipuamente em duas hipóteses: (I) na constatação da incapacidade
definitiva para qualquer atividade, no que se dará a sua conversão em
aposentadoria por invalidez; ou (II) no momento em que o segurado estiver
capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe
garanta o sustento. II- O exame do conjunto probatório leva à conclusão de
que, com o tratamento adequado a que se submeteu a autora, a patologia que
se originou em 2002 encontra-se sob controle, não a impedindo de exercer
suas atividades habituais do trabalho. III- Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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