EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que, reconhecendo a prescrição da cobrança, extinguiu a execução fiscal, condenando a exequente em honorários fixados em R$1.500,00. 2. Recorre a Fazenda Nacional alegando que o débito foi cancelado em razão da prescrição. Não obstante, insurge-se em face de sua condenação em honorários, fixados em R$ 1.000,00. Sustenta que se trata de valor excessivo, aproximadamente 22% do valor atualizado da causa, no mês do cancelamento da dívida (R$ 6.719,37). Diz que não apresentou resistência à pretensão da excipiente, o que simplificou o julgamento da causa. Requer que os honorários sejam reduzidos, por equidade, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, para 5% do valor da causa, ou outro valor fixo condizente com a complexidade da demanda e proveito econômico envolvido. 3. De início, destaco que a sentença foi proferida em 06.10.2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que lhe são aplicadas as disposições do diploma processual civil ora revogado. 4. Dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973 que, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 5. Considerando que a condenação da Fazenda Nacional em honorários superou o parâmetro ordinário fixado no § 3º do artigo 20 do CPC, bem como atentando para a simplicidade; a natureza; o valor; o tempo de tramitação do feito, bem como o trabalho profissional exigido, tenho por adequada a fixação de R$1.000,00 (mil reais) a título de verba honorária, visto que os honorários, em se tratando de Fazenda Pública, devem ser fixados de forma comedida, mas sem desprestigiar os serviços prestados pelo representante judicial. 6. Recurso provido.