TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão embargado foi omisso ao não esclarecer os motivos os critérios utilizados para a condenação desigual das partes ao pagamento dos honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), no que se refere ao montante a ser pago pelo autor Dorval Antonio Paz à União e em 10% sobre o valor da condenação no que se refere ao montante devido pela União aos advogados dos Autores. 2. A diferença justifica-se porque o trabalho realizado pelos procuradores da Fazenda Nacional em relação ao Autor Dorval Antonio Paz foi menor do que aquele exigido dos advogados dos autores que obtiveram êxito na sua pretensão, já que, em relação a ele. 3. Em relação ao autor Dorval Antonio Paz, os procuradores da Fazenda Nacional limitaram-se a apontar a existência de litispendência, que foi reconhecida ainda em primeiro grau de jurisdição, tendo a questão se resolvido dentro dos limites territoriais da Justiça Federal da 2ª Região. 4. Já os advogados dos demais autores tiveram, inicialmente, que apresentar defesa no que se refere ao mérito da demanda, na Primeira Instância e neste Tribunal, inclusive com envolvimento de questões de fato e de prova (alusivas ao recebimento das verbas tributadas no contexto de PDV). 5. Não bastasse isso, a fixação de honorários mais elevados em favor dos advogados Autores acabou se tornando ainda mais justificada pelo fato de que estes tiveram que apresentar defesa em relação aos quatro outros recursos interpostos pela União: os dois embargos de declaração, o recurso especial e o agravo de instrumento para o STJ. O que exigiu, inclusive, a atuação fora dos limites territoriais da 2ª Região. 6. Embargos de declaração de que não se conhece.