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Jurisprudência


TRF2 0006845-54.2015.4.02.5101 00068455420154025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE - ACOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, acolhendo os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e condenando o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução, uma vez que, havendo omissão na decisão que reformou a sentença de improcedência, caberia ao autor, no momento oportuno, requerer a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária através de embargos de declaração, antes do trânsito em julgado da referida decisão judicial (Súmula 453, STJ). 3. In casu, a sentença afastou expressamente as duas alegações deduzidas pela União Federal na petição inicial dos embargos à execução, acolhendo os cálculos do Contador Judicial, nos quais foi apurado como devido ao exequente um valor que mais se aproxima do valor executado do que daquele apresentado pela embargante. 4. O exequente decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser julgado procedente em parte o pedido formulado nos embargos, e condenada a embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente na data de publicação da sentença. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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