ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE SERVIDOR CIVIL. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.112/1990. FILHA MAIOR E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, sendo certo que na hipótese em apreço a instituidora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Fazenda, faleceu em janeiro de 2013, ensejando a aplicação da Lei nº 8.112/1990. 2. Sob a égide da Lei nº 8.112/1990, a filha maior e válida não restou contemplada no rol de beneficiários da pensão estatutária (ex vi do art. 217). 3. Conquanto a Apelante defenda a tese de que "não há argumento algum, que de modo coerente, possa sustentar que o direito adquirido, em relação à pensão, nasça com a morte e não no momento das contribuições previdenciárias ao longo de anos e anos e que culminam com a Aposentadoria dos instituidores e benefícios para os seus sucessores", tal interpretação é obstada pelo entendimento pacificado pelo Excelso STF, que preconiza a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Havendo sucumbência total da Autora quanto aos pedidos formulados, impõe-se, a teor do que preceitua o §11º do art. 85, do NCPC, majorar os honorários de sucumbência para o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, sob a condição do art. 98, §3º, do NCPC, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 5. Apelação da Autora desprovida.