TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESA EX OFFICIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1 - A todos é assegurada a razoável duração do processo, em consonância com o princípio da eficiência, de modo que a conclusão dos procedimentos administrativos não pode ser postergada indefinidamente. 2 - O argumento trazido pela União em sua impugnação na primeira instância relativo à justificativa para o atraso na análise dos 13 processos administrativos (PER/DCOMP’s) protocolados junto à Receita Federal, qual seja, férias e licenças médicas de seus servidores, não é motivo razoável para o atraso deliberado, considerando ainda a delonga por mais de 360 dias, prazo este considerado razoável pela doutrina e jurisprudência conforme acima apontado. 3 - A sujeição do contribuinte a um período de espera indefinido não é aceitável porquanto o excesso temporal verificado no caso concreto supera, por larga margem, aquela demora que poderia se razoavelmente tolerada pelo homem médio. 4 - Remessa ex officio a que se nega provimento.