PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELE I TA . T ABELA P R I C E . ANATOC I SMO . J UROS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é admissível a inovação da tese autoral em sede de apelação, por violação do art. 264 do CPC e do princípio da dialeticidade, além de implicar supressão de um grau de jurisdição. 2. Foram juntados todos os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, inexistindo violação ao artigo 283 do CPC. 3. A utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price -, consoante entendimento desta Corte, somente caracteriza incidência de juros sobre juros em hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor das prestações não cobre os juros devidos, não sendo, por si só, ilegal (Precedentes: TRF2, AC 200850010109980 e AC 200851010139688). 4. Consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, pela sistemática do artigo 543-C do CPC "em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF", salvo em se tratando de contrato celebrado posteriormente à alteração promovida pela Lei nº 12.431/2011 no inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a possibilidade de pactuação de capitalização mensal em contratos dessa natureza, não se aplicando à presente relação contratual, tendo em vista a data de assinatura do contrato, em 14.07.2000. 5. A taxa de juros efetiva aplicável aos Contratos de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) de fato era de 9% ao ano, como previsto na cláusula décima do contrato, na forma da Lei nº 10.260/2001, vigente à época da sua assinatura, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado, naquele período, pela Resolução BACEN 2.467/99. Inclusive, com a edição da Lei nº 12.202/2010, a qual promoveu diversas alterações na Lei nº 10.260/2001, foi possível a redução da taxa de juros para 3,4% ao ano, a partir de 10 de 1 março de 2010 (Resolução BACEN 3.842, de 10/03/2010), aplicando-a a todos os contratos já celebrados. 6. Apelação parcialmente provida.