PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA ADVOGADO. APURAÇÃO DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA OPERAÇÃO "SEGURANÇA PÚBLICA". ARTIGO 10 DA LEI 9296/96. FATO NOTICIADO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS PELO IMPETRANTE/PACIENTE. 1. Trata-se o feito de pedido de trancamento de investigação em curso contra advogado subscritor da noticia-crime que originou o IPL, no qual é apurado o suposto vazamento do conteúdo das conversas telefônicas interceptadas nos autos de cautelar relacionada à Operação "Segurança Pública", relatado por réus na ação penal nº2008.51.01.815397-2, que tramitou na 4ª Vara Federal Criminal/RJ 2. Preliminar de ilegitimidade da autoridade impetrada superada. Em se tratando de ato realizado pela autoridade impetrada quando atuava como Procurador da República e que o inquérito prossegue sendo acompanhado por outro Procurador da República, que, portanto, passou a ter responsabilidade por fiscalizar e direcionar o rumo da investigação, eventual ilegalidade promana daquele com atribuição para a formação da opinio delicti. Isso porque considera-se como autoridade coatora aquela que dispuser de competência, no caso, de atribuição para corrigir a ilegalidade impugnada, a qual prestou as informações nos autos. 3. Paciente exerceu a prerrogativa de advogado, na posse de procuração que lhe conferia poderes especiais. Não há nexo em se fazer uma notícia-crime com a possibilidade de ser incluído na investigação aberta para apurar os fatos por ele próprio narrados. 4. Prova ilícita não configurada. Não há comprovação da insanidade mental de testemunha. Indeferimento do desentranhamento de todas as provas produzidas a partir do seu depoimento. 5. Ordem concedida apenas para trancar o Inquérito policial em relação ao paciente.