TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. ANÁLISE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, considerando a impossibilidade de praticar atos que implicassem em redução do patrimônio da Executada, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, ressalvando os atos de alienação, que deveriam ser submetidos ao Juiz de Direito da Recuperação Judicial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do E. STJ, adotado igualmente por esta Turma Especializada, embora a Execução Fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida (art. 29 da Lei nº 6.830/80; art. 187 do CTN e art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05), quaisquer atos de alienação patrimonial deverão ser analisadas no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. 3. Segundo a Corte, o Juízo da Execução Fiscal é competente para o prosseguimento do feito executivo, inclusive a ordem de citação e penhora, devendo, todavia, os atos de apreensão e alienação de bens se submeterem ao Juízo Universal. Tal entendimento foi reafirmado mesmo após o advento da Lei nº 13.043/2014, que instituiu a modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. 4. Precedentes: AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/03/2016; AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2015; AgRg no CC 141.807/AM, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/12/2015; AgRg no CC 138.942/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/08/2015; AI 0100021-98.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJF2R 14/04/2016. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1