CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". REPARAÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR TAIS PEDIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais relacionados à ausência de construção da quadra esportiva e do centro comercial no empreendimento construído no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", e a consequente incompetência absoluta da J ustiça Federal para julgá-los. 2. In casu, todos os contratos foram celebrados no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído e disciplinado pela Lei n. 11.977/09, através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à m oradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei 11.977/09, que dispõe que "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que t rata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Todavia, a CEF não tem responsabilidade pela inexistência das construções da quadra poliesportiva e do centro comercial no empreendimento, pois na parte dos contratos que tratam "da construção do empreendimento, descrição e características do terreno objeto da compra e venda da garantia fiduciária", mais especificamente no que tange aos "pavimentos especiais (situação e descrição)" e a "outras indicações", não há qualquer referência à quadra p oliesportiva e ao centro comercial. 5. Correta a determinação do prosseguimento da ação apenas em relação ao pleito de reparação civil (danos morais e materiais), fundado na entrega dos imóveis com redução da m etragem original prevista para o banheiro. 6. Agravo de Instrumento desprovido.