REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA DE DANO AMBIENTAL. ÁREA PROTEGIDA. LICENÇAS EMITIDAS POR ÓRGÃO INCOMPETENTE E PARA FINALIDADE DIVERSA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E A DMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação civil pública que objetiva a suspensão das atividades de motocross e a abstenção de quaisquer novas atividades impactantes em área de Reserva Biológica, bem como a condenação solidária dos réus a restaurarem a área degradada, por meio do plantio de mudas de espécies de Floresta Ombrófila/Mata A tlântica. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. Na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.373.788, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.5.2014). A obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental, ou seja, um poluidor (STJ, 2ª Turma, REsp 1.251.697, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.4.2012). Significa dizer: todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para a ocorrência do dano ao meio ambiente, devem ser responsabilizados (STJ, 3ª Turma, REsp 1.363.107, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17.12.2015). O uso irregular do meio ambiente, perpetrado por anos, não dá salvo-conduto ao proprietário ou possuidor para a continuidade de atos proibidos, e nem tornam legais práticas vedadas pelo legislador ao tempo da ocorrência do dano, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive, às gerações futuras (STJ, 2ª Turma, R Esp 948.921, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.11.2009). 3. O fato de não ter havido crime ambiental não afasta, por si, a imputação da obrigação de recuperar os danos causados, tendo em vista que a independência entre as esferas civil, criminal e administrativa em matéria de direito ambiental é constitucionalmente prevista no art. 225, § 3º. Um mesmo ilícito ambiental, assim, pode ser valorado de formas diferentes. (STJ, 6ª Turma, HC 52.722, Rel. Min. MARIA THEREZA D E ASSIS MOURA, DJe 12.5.2008). 4. A jurisprudência afirma que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando for comprovada e inequívoca a sua má- fé. Em observância ao princípio da simetria e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet se beneficiar dos honorários, quando vencedor na ação civil pública (STJ, 2ª Turma, REsp 1 1.422.427, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.12.2013¿ STJ, 2ª Turma, REsp 1.354.802, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.9.2013¿ TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2 0055102.0049075, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 18.8.2014). 5 . Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.