TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para assegurar o direito do Impetrante de não pagar Imposto de Renda na modalidade de capital pela alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre as quantias que foram recebidas em razão da venda com deságio de seus créditos incluídos no Precatório nº 2009.01475-2 à ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. 2. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 3. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 4. A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. 5. Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981/1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório, mesmo quando realizada com deságio. 6. Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. 7. Precedentes: APELREEX 00002934120134025102, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 30/11/2016; APELREEX 1 00433521920124025101, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 13/12/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas.