EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇADA ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição direta da ação, ante a ausência de citação válida no prazo legal. Alega a embargante a ocorrência de erro de fato quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, além da existência de omissão no acórdão quanto à interrupção da prescrição pela determinação de citação dos sócios da executada, além de defender a aplicação da Súmula 106 do STJ para justificar a demora na citação dos executados. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipótese versadas no art. 1022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou erro material, quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa, à luz dos elementos colacionados aos autos e analisando todos os argumentos da União, tomou como constituído o crédito tributário em execução na data de 11/01/1999, sendo certo que o despacho que ordenou a citação foi prolatado antes da vigência da LC 118/05, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, razão pela qual a citação deveria ter ocorrido até 11/01/2004, o que não aconteceu. 4. A data de 11/01/1999 foi tomada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional com base nos elementos e argumentos postos nos autos. Se havia processo 1 administrativo discutindo o débito, deveria ter a União Federal colacionado esses elementos, ainda que fosse em sede de apelação. Os recursos da União não trouxeram elementos que confirmassem erro na data de constituição do crédito tributário, deixando de colacionar o alegado procedimento administrativo, ou mesmo relatórios internos que pudessem indicar data diversa. 5. Ao contrário do que afirma a embargante, quando requerida a citação por edital da empresa em 2005, já se havia escoado o prazo prescricional. Também o pedido de redirecionamento foi intempestivo, eis que formulado em 2007, quando há muito a União já conhecia a dissolução irregular da executada. Ambos os eventos inaptos para afastar o reconhecimento da prescrição direta da ação firmado no voto condutor. 6. Não estão presentes quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade é necessário que estejam presentes umas das hipóteses do art. 535 do Código de processo Civil. Precedentes: Edcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, Dje 15/08/2014. 7. Recurso desprovido.