PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE JULGADO DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O STJ proveu o Agravo de Instrumento nº 577.534-RJ, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, determinando a integração de julgado desta Turma que deixou de se manifestar sobre a condenação da executada em honorários advocatícios. 2. O ajuizamento da execução fiscal nº 2009.51.01.501008-1 e dos embargos à execução nº 2010.51.01.502317-8, ocorreram posteriormente ao ajuizamento desta ação ordinária, inexistindo, portanto, dúvida de que a extinção deste feito deu-se por fato superveniente, sem culpa da executada. 3. Nesse contexto, mantém-se a conclusão do acórdão embargado, que negou provimento ao apelo do INMETRO, confirmando a sentença que extinguiu o feito sem condenar a autora em honorários advocatícios, por não ter dado causa injustificada ao evento. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.