ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário, assim como o de reaproveitamento, é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Conquanto o recorrente sustente que à época de seu desligamento do serviço ativo "apresentou problemas de gonalgia direita (CID 10M23)", não restou comprovado, mediante os elementos probatórios trazidos aos autos, que o então militar padecia de qualquer doença. 3. Não subsistindo a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense ao licenciar o militar com vínculo temporário, é indevida a reparação por dano moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 4. Apelação do Autor desprovida.