TRF2 0007026-60.2012.4.02.5101 00070266020124025101
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. ANULAÇÃO
DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou
extinto o mandado de segurança impetrado em face de ato de habilitação do
concorrente vencedor em licitação na modalidade convite. 2. A anulação da
licitação, em razão da impossibilidade de prosseguir com a disputa entre
apenas 2 concorrentes, acarreta a perda superveniente do interesse de
agir do impetrante, pois não há mais utilidade em prosseguir com demanda
que objetiva a desconstituição de ato administrativo praticado em certame
já anulado administrativamente. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada,
AC 00011500720104025001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R
24.8.2015. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. ANULAÇÃO
DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou
extinto o mandado de segurança impetrado em face de ato de habilitação do
concorrente vencedor em licitação na modalidade convite. 2. A anulação da
licitação, em razão da impossibilidade de prosseguir com a disputa entre
apenas 2 concorrentes, acarreta a perda superveniente do interesse de
agir do impetrante, pois não há mais utilidade em prosseguir com demanda
que objetiva a desconstituição de ato administrativo praticado em certame
já anulado administrativamente. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada,
AC 00011500720104025001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R
24.8.2015. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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