TRF2 0007034-77.2013.4.02.0000 00070347720134020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO
ESPONTANEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO
CARACTERIZADO. PETIÇÃO PROTOCOLADA POSTERIORMENTE COM PROCURADOR COM PODERES
ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição
apresentada por advogado destituído de poderes específicos para receber citação
não caracteriza hipótese de comparecimento espontâneo. 2. Precedentes STJ:
Terceira Turma, AGRESP 201501416517, Desembargador MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
DJE DATA:02/02/2016; Segunda Turma, AGRESP 1468906, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE DATA:01/09/2014 3. No caso específico dos autos, a necessidade
de citação da Agravante foi posteriomente suprida com a petição protocolada no
dia 14 de maio de 2013, subscrita por procurador com poderes específicos para
receber citação. 4. Uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 38 e 124 do
Código de Processo Civil de 1973, o comparecimento espontâneo do agravante deve
ser considerado no dia 14 de maio de 2013. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO
ESPONTANEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO
CARACTERIZADO. PETIÇÃO PROTOCOLADA POSTERIORMENTE COM PROCURADOR COM PODERES
ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição
apresentada por advogado destituído de poderes específicos para receber citação
não caracteriza hipótese de comparecimento espontâneo. 2. Precedentes STJ:
Terceira Turma, AGRESP 201501416517, Desembargador MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
DJE DATA:02/02/2016; Segunda Turma, AGRESP 1468906, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE DATA:01/09/2014 3. No caso específico dos autos, a necessidade
de citação da Agravante foi posteriomente suprida com a petição protocolada no
dia 14 de maio de 2013, subscrita por procurador com poderes específicos para
receber citação. 4. Uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 38 e 124 do
Código de Processo Civil de 1973, o comparecimento espontâneo do agravante deve
ser considerado no dia 14 de maio de 2013. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
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