ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ COMPROVADA. GRAU HIERARQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUIA NA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação onde pretende a parte autora sua reintegração ao serviço ativo da Marinha e, consequente reforma, com o pagamento do soldo correspondente ao de grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a partir da data do licenciamento. 2. Não há nulidade sem prejuízo, logo, ainda que fosse constatada qualquer divergência entre o laudo do perito judicial e do assistente técnico, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, entre o laudo apresentado pelo perito oficial e o oferecido por assistente técnico de quaisquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão daquele, pois, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, e, assim, em condições de apresentar-se absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo. 3. Resta comprovada a incapacidade absoluta e permanente do autor ao tempo de seu licenciamento. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor faz grande esforço para sobreviver com dignidade, pois sofre de transtorno das raízes e plexos nervosos e, mesmo sob medicação, apresenta hipertensão arterial, tremores e progressão dos sintomas. Conclui afirmando que a patologia neurológica que acometeu o autor teve início em novembro de 2001 durante exercício militar e, os exames de tomografia da coluna e crânio, juntamente a eletroneuromiografia (ENMG), comprovam a ocorrência da doença. Afirma que a incapacidade do autor é permanente e plena para qualquer atividade laborativa. 4. Conforme bem fundamentado na r. sentença, tratando-se de incapacidade para todo e qualquer serviço, decorrente de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, nos termos da legislação de regência, faz jus o autor à reintegração e posterior reforma, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (artigo 106, II c/c artigos 108, IV e V, 109 e 110, § 1º, todos da Lei 6.880/80). 5. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para serviço militar, tem direito à reforma ex officio no grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, sendo para tanto, prescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas. 6. As razões do recurso adesivo circunscrevem-se à majoração da verba honorária. No caso vertente, tenho como correta a fixação dos honorários, em 5% sobre o valor da condenação, ante a sucumbência mínima do autor, nos termos do artigo 20, § 4º c/c artigo 21, ambos do CPC, o que não justifica a modificação da sentença. 1 7. Remessa necessária, apelação da União e recurso adesivo desprovidos.