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Jurisprudência


TRF2 0007045-49.2006.4.02.5110 00070454920064025110

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1- se verifica a apontada omissão, pois o acórdão embargado não tratou da possibilidade de fixação do salário-de-contribuição em valor abaixo do salário-mínimo nas hipóteses em que o segurado não tenha laborado todos os dias naquela competência. 2. Diante da inexistência de elementos que afastem tal possibilidade, deve ser preservada a presunção de legitimidade do ato administrativo do INSS. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SIMONE SCHREIBER
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