TRF2 0007045-49.2006.4.02.5110 00070454920064025110
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS
INFRINGENTES. 1- se verifica a apontada omissão, pois o acórdão embargado
não tratou da possibilidade de fixação do salário-de-contribuição em valor
abaixo do salário-mínimo nas hipóteses em que o segurado não tenha laborado
todos os dias naquela competência. 2. Diante da inexistência de elementos que
afastem tal possibilidade, deve ser preservada a presunção de legitimidade
do ato administrativo do INSS. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que
se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITOS
INFRINGENTES. 1- se verifica a apontada omissão, pois o acórdão embargado
não tratou da possibilidade de fixação do salário-de-contribuição em valor
abaixo do salário-mínimo nas hipóteses em que o segurado não tenha laborado
todos os dias naquela competência. 2. Diante da inexistência de elementos que
afastem tal possibilidade, deve ser preservada a presunção de legitimidade
do ato administrativo do INSS. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que
se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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