AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N.º 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 300 DO N CPC PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO. 1- A concessão da tutela de urgência deverá ocorrer sempre que estiverem presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do NCPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil d o processo 2 - No caso, há probabilidade de que seja reconhecido o direito da Agravante à isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, por ser ela portadora de alienação mental, tal como atestam os seguintes documentos juntados aos autos de origem e aos deste agravo: (i) laudo emitido por junta médica da Prefeitura do Rio de Janeiro, em 16/03/2016 - o que atende o requisito para a isenção e que trata o art. 30 da Lei nº 9.250/95; (ii) laudo médico pericial produzido nos autos da ação de interdição nº 0291566-19.2015.8.19, que atestou ser a Agravante totalmente incapaz; (iii) termo de curatela lavrado após a sua interdição, com a nomeação do seu filho como curador; e (iv) laudo médico particular no qual é atestado que a Agravante é portadora de Doença de Alzheimer, e não tem condições de gerir sua própria v ida. 3 - Está presente, ainda, o risco de dano para a Agravante, uma vez que (i) a recusa no pagamento do tributo exigido provavelmente implicará a autuação fiscal, com a imposição de multas, inscrição em Dívida Ativa e cobrança por meio de execução fiscal (assegurada também no caso de improcedência da ação); (ii) no caso de pagamento indevido de tributo, sujeitar-se-ia ao moroso processo de repetição de indébito a fim de obter a restituição do que foi indevidamente pago, recebendo, ao final, o que lhe é devido via precatório; ou, ainda, teria que esperar que decorresse o trâmite de todo o processo judicial até a formação da coisa julgada para obter a compensação tributária (art. 170-A do CTN); (iii) o depósito judicial das quantias exigidas importaria em desembolso imediato de recursos que somente poderiam ser r eavidos após o trânsito em julgado da decisão final da ação. 4- Há, ainda, riscos adicionais decorrentes do fato de ser a Agravante pessoa bastante idosa (82 anos), portadora da Doença de Alzheimer, que é, sabidamente, uma doença crônica, incurável e progressiva, que r equer acompanhamento médico constante e uso contínuo de medicamentos. 5 - Agravo de instrumento da contribuinte a que se dá provimento. 1