PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão que não apreciou a alegação de existência de coisa julgada quanto à condenação em honorários advocatícios. II - A despeito da existência de coisa julgada com relação à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, não é possível proceder à execução por incompatibilidade lógica, uma vez que, para fins obrigacionais, DPU e UNIÃO configuram a mesma pessoa jurídica de direito público (STJ, REsp nº 1.108.013-RJ submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). III- Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para integrar o acórdão embargado, sem alteração do julgado.