Nº CNJ : 0007068-50.2014.4.02.5001 (2014.50.01.007068-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIAO - ES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL APELADO : AURELIANO FERREIRA DE SÁ ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00070685020144025001) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2004. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, a título de anuidades, não foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios anteriores a 2004. -Apelo desprovido.