PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO DIVERGENTE NOS AUTOS. EFEITO INTEGRATIVO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. EXTENSÃO IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DEMAIS TÓPICOS QUESTIONADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCOREITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da constatação da ausência do voto divergente nos autos, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, determinação a Subsecretaria desta Turma para juntada da transcrição fonográfica do julgamento de 03/11/2015 - do processo de nº 75 - eis que a justificação abrange ambas as demandas, por se tratarem da mesma questão e de acordo com a orientação contida nas notas taquigráficas, já anexadas a estes autos, cuja ordem na pauta de julgamento correspondeu ao processo nº 75. II - Desconsiderada a violação ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o titular do direito individual tem legitimidade para requerer o cumprimento da sentença de ação coletiva, de forma particularizada, pelo transporte in utilibus da coisa julgada no processo coletivo, afastando a alegada litispendência. Homenagem ao Princípio da Economia Processual e da Efetividade do Processo. Precedentes STJ. III - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC), com relação aos demais tópicos apontados no recurso, devido ao acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. IV - A Embargante apenas demonstra a sua contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio de interposição de recurso próprio. V - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeito integrativo.