PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls. 87/90), contra o acórdão de fls. 80/81 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto ás fls. 02/09, objetivando suprir contradição que entende existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada na decisão recorrida, visto ter constado dela que: ... Na hipótese dos autos, verifica-se que o INSS foi intimado pessoalmente da sentença no dia 13/02/2014(fls. 23), tendo o prazo para a interposição dos embargos de declaração se iniciado no primeiro dia útil subsequente ao da intimação pessoal. Ocorre que o INSS somente interpôs o recurso de embargos no dia 17/03/2014 (fls. 17 v.), extrapolando, por conseguinte, o prazo de 05 dias previsto no art. 536 do CPC, contado em dobro por se tratar de Fazenda Pública, em função da aplicação do art. 188 do mesmo estatuto processual, conforme certidão de fls. 20v. dos autos. (Itens II e III do acórdão embargado). 3. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de Declaração não providos.