DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA SEM A DEVIDA LICENÇA. MORA ADMINISTRATIVA DE 7 ANOS NA CONCESSÃO DA LICENÇA REQUERIDA. DÉFICIT DE PESSOAL DO IEMA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a anulação do processo administrativo decorrente de autuação pelo IBAMA. 2. O posto apelante foi autuado em 07/05/2010 por operar sem a autorização do órgão ambiental competente, violando o art. 70 da Lei nº 9.605/98 c/c o art. 3º, II e VII, e art. 66 do Decreto nº 6.514/08 e o art. 2º da Resolução CONAMA 237/97. O valor da multa foi estipulado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. As teses de apelo são: a violação ao Princípio da Legalidade, na medida em que a sanção estaria prevista em resolução administrativa; a ausência de culpabilidade, uma vez que requereu administrativamente a licença estadual, que, entretanto, demorou sete anos para ser deferida; e a necessária conversão da pena pecuniária em simples advertência, ou ao menos reduzida ao patamar mínimo. 4. Afastado o alegado vício de legalidade a propósito da previsão de infrações administrativas por meio de resolução. A Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, editados posteriormente à Resolução nº 237/97, estabelecem em que consistem as infrações e as correlatas sanções, além de fixar os limites do valor da multa. 5. O apelante requereu em 2003 a licença ambiental junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA, sendo-lhe deferida uma Licença Prévia com validade de 1.460 dias, a partir de 29/07/2004. O IEMA reconhece a mora administrativa e justifica a falha pela falta de funcionários e excesso de demanda. 6. A licença para o regular funcionamento de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente deve ser prévia, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.938/81, e não se admite que o silêncio administrativo possa implicar no deferimento tácito da licença, ato administrativo 1 eminentemente vinculado. A rigor, a demora na análise do pedido pelo órgão ambiental competente gera, em tese, o direito da autora de pleitear as medidas cabíveis em relação à mora administrativa, mas não o direito de exercer a atividade sem a concessão da licença. 7. "A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da lei em cada caso concreto" (REsp 690.811/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2005). 8. Nesse contexto especial, merece reforma a sentença recorrida. 9. Recurso conhecido e provido.