TRF2 0007082-31.2016.4.02.0000 00070823120164020000
MILITAR DA RESERVA. OFICIAL-GENERAL DA MARINHA DO BRASIL, NO POSTO
DE VICE-ALMIRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM A SER CUMPRIDA EM PRISÃO
COMUM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, I da CRFB/88 C/C ART. 295, INCISO V DO
CPP, E LEI 6880/80, ARTIGO 73, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "C". A Constituição
Federal, e legislação em vigor, concedem prerrogativa a Oficial General da
Marinha do Brasil, mesmo da reserva, de ser preso em unidade da respectiva
Arma. Ordem concedida.
Ementa
MILITAR DA RESERVA. OFICIAL-GENERAL DA MARINHA DO BRASIL, NO POSTO
DE VICE-ALMIRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM A SER CUMPRIDA EM PRISÃO
COMUM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 142, § 3º, I da CRFB/88 C/C ART. 295, INCISO V DO
CPP, E LEI 6880/80, ARTIGO 73, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "C". A Constituição
Federal, e legislação em vigor, concedem prerrogativa a Oficial General da
Marinha do Brasil, mesmo da reserva, de ser preso em unidade da respectiva
Arma. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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