ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, nos termos previstos nas Leis n.º 8.186/91 e n.º 10.478/2002, bem como para condenar o INSS e a União Federal no pagamento desta complementação, desde a data da concessão do benefício de aposentadoria do autor. 2. Tratando-se de sentença publicada em 12/03/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados nos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que o empregado foi admitido na RFFSA em 25/12/1983, tendo se aposentado como ferroviário em 27/04/2012. O empregado foi transferido para o quadro de pessoal da CBTU por sucessão trabalhista, na forma do Decreto 89.396/84, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693/1993 e em 01/12/2002, por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas- CENTRAL. 4. As empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1º da Lei nº 10.478/2002. 5. A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER foi criada com o principal objetivo de conceder e manter benefícios complementares e assistenciais aos ferroviários dela participantes, e mantida pelas empresas em tela. 6. Além disso, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista, o fato é que eventual 1 obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07/12/1999, do Decreto nº 3.277/99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA. Assim, as empresas passaram a manter tabela de remuneração desvinculada da que era praticada pela RFFSA. Dessa forma, a complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, pode vir a gerar uma aposentadoria em valor superior ao do salário do ferroviário, o que não se pode admitir. 7. Tais questões foram apreciadas de forma muito apropriada pela Oitava Turma Especializada desta Corte no julgamento da APELREEX nº 0006535-87.2011.4.02.5101, Relator o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, na assentada de 30/03/2016, cujas razões de decidir se passa a adotar. 8. No caso vertente, a discussão suscitada não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor dos réus em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Desta forma, sua exigibilidade ficará suspensa até que, decorridos cinco anos contados do julgamento final desta demanda, restará prescrita em definitivo tal obrigação, se nesse período o beneficiário não puder satisfazê-la. 10. Remessa necessária e apelos conhecidos e providos.