ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. MILITAR ENCARREGADO DE POSTO DE V E N D A D E C A R T A S N Á U T I C A S E P U B L I C A Ç Õ E S D E S A P A R E C I D A S . RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA FUNÇÃO. INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDEM. CULPA IN VIGILANDO. NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO DO ERÁRIO E A ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO AGENTE CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO DANO EFETIVO EIS QUE LOCALIZADAS PARTE DAS CARTAS DURANTE IPM. APELAÇÃO C ONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de ação visando a anulação do Acórdão 2.351 do TCU que julgou irregulares as contas do Encarregado do Posto de Vendas e condenou-o ao pagamento de 671 cartas n áuticas inicialmente apontadas como desaparecidas. 2. Possibilidade de controle judicial de legalidade dos acórdãos dos tribunais de contas. Controle legitimo do TCU em relação aos atos do agente eis que, como Encarregado do Posto, era responsável por dinheiro, bens ou valores públicos (CF, art. 71, inc. II e art. 1o, i nc. I da L. 8.443/92). 3. Impossibilidade de estabelecimento da autoria do crime pelo desvio do material não impede a responsabilização administrativa do encarregado da guarda eis que as instâncias n ão se confundem. 4. Culpa in vigilando configurada, assim como nexo de causalidade entre a ação do agente e o d esaparecimento das cartas. 5. Condenação que não levou em consideração as cartas localizadas no curso do IPM, n ecessitando de adequação de seu valor. 6. Apelação conhecida e provida em parte para determinar a dedução do valor da condenação d as cartas náuticas localizadas. 1