PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O embargante alega, em síntese, que o julgado embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 14, 85, caput e §11, e 1.046, todos do CPC/2015, no que diz respeito à fixação da verba de advogado, além de pretender o prequestionamento dos aludidos dispositivos legais, para fins de acesso às vias extraordinárias. II - O voto condutor se manifestou expressamente sobre a condenação da exequente em verba de advogado, ressaltando que, "Em que pese a decisão tenha sido proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade foi ofertada em fevereiro de 2016, quando ainda em vigor o CPC/73. Não se pode admitir que a maior ou menor demora da apreciação judicial possa influir sobre o diploma aplicável. À luz do princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aquele que dá causa à instauração do litígio e, no caso em exame, o fato gerador da obrigação de pagar honorários é a propositura da exceção de pré-executividade. O advogado não praticou qualquer ato processual após a vigência do novo diploma. Seu trabalho deve ser remunerado de acordo com o Código vigente à época em que foi devolvido. Diante do exposto, com base no art. 20, §4º, do CPC/73, e considerando a pequena complexidade da causa e pouco tempo despendido pelo advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em apreciação equitativa." III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo 1 reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.