TRF2 0007136-46.2011.4.02.9999 00071364620114029999
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados os
requisitos da incapacidade laboral, total e definitiva do autor e da
hipossuficiência do seu núcleo familiar para fruição de uma vida digna,
faz ele jus ao benefício assistencial de prestação continuada, previsto na
Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. 2. Apelação
e remessa necessária desprovidas .
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados os
requisitos da incapacidade laboral, total e definitiva do autor e da
hipossuficiência do seu núcleo familiar para fruição de uma vida digna,
faz ele jus ao benefício assistencial de prestação continuada, previsto na
Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. 2. Apelação
e remessa necessária desprovidas .
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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