AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como no presente caso. (Súmula nº 393 do STJ). 2. A inscrição do nome do recorrido na CDA, em razão do não recolhimento das contribuições ao FGTS, não pode ensejar sua responsabilização, visto que a falta de pagamento, por si só, não seria motivo hábil à sua inclusão no polo passivo. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei, devendo haver comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto para sua responsabilização, o que não restou evidenciado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.