EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1- O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. 2- Segundo se verifica na petição inicial da ação ordinária em que proferido o acórdão embargado, a pedido inicial daqueles autos, foi formulado nos seguintes termos: "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a suplicante e a União Federal, relativamente as alterações instituídas no art. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei n 8.033/90, no que diz respeito ao recolhimento do IOF incide sobre ações" 3- Como se observa do pedido supra transcrito, a inconstitucionalidade da base de cálculo do IOF, instituída pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.033/90, não foi objeto do pedido formulado nos autos da ação ordinária. Ademais, o § 3º, alínea "a", do art. 6º da Lei 8.033/90 trata da antecipação do pagamento do tributo incidente sobre o ouro, quando se tratar de ativo financeiro; o que não tem qualquer pertinência com o questionado nestes autos. 4- Sendo o pedido formulado nos autos da ação ordinária relativo à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União relativamente à incidência de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas, o precedente firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal (RE 583.712), em sede de repercussão geral, é perfeitamente aplicável à questão dos autos. 5- No que se refere à multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC/2015, entendo descabida a sua aplicação, por entender não serem os embargos de declaração protelatórios, pois o embargante apenas manifestou o seu entendimento contrário ao acórdão embargado, que, se procedente, poderia se objeto de embargos de declaração. 6- Embargos de declaração improvidos.