AGRAVO DE INSTRUMENTO. "CONTRATO DE GAVETA". PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discussão acerca de cláusulas do contrato ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1.150.429/CE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2. De acordo com o julgamento do referido recurso, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça a aplicação, ao caso concreto, de uma das três seguintes possibilidades, a saber: "a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a mencionada cobertura. 3. No caso em apreço, apesar de os agravantes afirmarem que o contrato de mútuo teria sido firmado com garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais, não se verifica da leitura dos seus termos que a contratação tenha sido formalizada com a utilização de recursos disponibilizados pelo FCVS. Pelo contrário, da leitura do contrato verifica-se que, expressamente, constou da avença disposição acerca da não aplicabilidade ao caso de recursos oriundos do Fundo de Compensação de Variações Salariais 4. Assim, considerando que no caso em apreço o contrato originário foi firmado em 01/08/1991 e que a referida avença não prevê a utilização de recursos do FCVS, em razão de não ter ocorrido a anuência do agente financiador, o cessionário não possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão contratual. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1