APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PM DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a anulação da pensão por morte recebida pela segunda ré, com o pagamento integral da referida pensão em favor da autora, filha do instituidor do benefício. 2. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do ex-policial militar do antigo Distrito Federal ocorreu em 1º/08/2002, ou seja, durante a vigência da Lei nº 10.486, de 04/07/2002, aplica-se ao caso o artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002. 3. A redação do artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.486/2002 traz a previsão do direito da companheira à pensão militar, desde que comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 4. In casu, não restou demonstrado que a segunda ré e o ex-policial militar mantiveram uma união contínua, pública e com o intuito de constituir família. Os depoimentos prestados em sede judicial pelas testemunhas dão conta que a ré apenas trabalhava na casa do falecido como empregada, não existindo relação de marido e mulher entre ambos. A ré também não apresentou nenhum documento que demonstrasse que era dependente do falecido, e de que era este quem arcava com as despesas e o sustento da casa, tais como comprovante de conta bancária conjunta, pagamento de conta de luz, despesas médicas e de plano de saúde. 5.A ação de justificação não goza de status de prova irrefutável de união estável, tendo em vista que não possui caráter contencioso (Precedentes do TRF2: AC 2011.51.08.000199-0. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 20/04/2016; AC 1992.51.01.055995-3. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 12/09/2014). 6. Deve ser dado provimento à apelação da autora, para anular a pensão por morte recebida pela segunda ré e determinar a concessão do referido benefício em favor da apelante na cota- parte integral. 7. Dado provimento à apelação da parte autora. 1