TRF2 0007227-08.2005.4.02.5001 00072270820054025001
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO
POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADOS NA PROCURAÇÃO. ENTENDIMENTO
DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por ambas as partes contra
a sentença que, ao julgar extintos estes embargos à execução, opostos pela
União Federal, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da sociedade de
advogados para pleitearem verba honorária de titularidade de advogado, condenou
a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
estabelecidos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O Superior
Tribunal de Justiça já entendeu que a ausência da nome da sociedade que
o advogado integra faz presunção de que o serviço foi prestado por este,
impedindo, portanto, o levantamento pela pessoa jurídica. 3. Impõe-se a
majoração dos honorários advocatícios, a fim de atender aos princípios da
razoabilidade, bem como adequar aos valores aplicados pela jurisprudência
desta Turma. 4. Apelação da União a que se dá parcial provimento e da
Embargada a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO
POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADOS NA PROCURAÇÃO. ENTENDIMENTO
DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por ambas as partes contra
a sentença que, ao julgar extintos estes embargos à execução, opostos pela
União Federal, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da sociedade de
advogados para pleitearem verba honorária de titularidade de advogado, condenou
a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios
estabelecidos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O Superior
Tribunal de Justiça já entendeu que a ausência da nome da sociedade que
o advogado integra faz presunção de que o serviço foi prestado por este,
impedindo, portanto, o levantamento pela pessoa jurídica. 3. Impõe-se a
majoração dos honorários advocatícios, a fim de atender aos princípios da
razoabilidade, bem como adequar aos valores aplicados pela jurisprudência
desta Turma. 4. Apelação da União a que se dá parcial provimento e da
Embargada a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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