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Jurisprudência


TRF2 0007227-08.2005.4.02.5001 00072270820054025001

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADOS NA PROCURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que, ao julgar extintos estes embargos à execução, opostos pela União Federal, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para pleitearem verba honorária de titularidade de advogado, condenou a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a ausência da nome da sociedade que o advogado integra faz presunção de que o serviço foi prestado por este, impedindo, portanto, o levantamento pela pessoa jurídica. 3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, bem como adequar aos valores aplicados pela jurisprudência desta Turma. 4. Apelação da União a que se dá parcial provimento e da Embargada a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MAURO LUIS ROCHA LOPES
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