DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013. SÓCIO QUE PARTICIPOU DOS QUADROS DE SOCIEDADE INADIMPLENTE ANTES DO FATO GERADOR DA AUTUAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE REVENDA VAREJISTA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. AGÊNCIA REGULADORA. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. EXCESSO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. A decisão agravada, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de não fazer, deferiu tutela antecipada para compelir a ANP a se abster de impedir alterações cadastrais das sociedades empresariais de que o agravado participa atualmente, a despeito da existência de débito de R$ 29.563,92, em nome de outra sociedade, da qual outrora foi sócio. 2. O óbice à alteração cadastral de revenda varejista de combustíveis, em desfavor de sociedades cujo sócio tenha integrado o quadro social de pessoa jurídica em débito com a ANP, não se aplica quando sua retirada tenha ocorrido antes do evento que deu origem ao débito, como na hipótese, quatro anos antes. Inteligência do art. 11, § 2º, da Resolução nº 41/2013. 3. Os arts. 8º, V, e 11, § 2º, da Resolução ANP nº 41/2013, que obstam a autorização de atividade e alteração cadastral da pessoa jurídica com sócio que haja pertencido a outra sociedade, devedora, não se coadunam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A não autorização para posto revendedor que cumpriu todos os requisitos de funcionamento constitui mecanismo indireto coercitivo para obter pagamento de débito, medida de excessiva gravidade, refutada pela jurisprudência, inclusive, mutatis mutandis, pelas Súmulas nos 70 e 547 do STF. 4. A agravante possui diversos meios legais para compelir empresa devedora ao pagamento da dívida, a saber, o registro do nome no CADIN, a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal. Ao procurar o recebimento do crédito do ex-sócio por via transversa, contornando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do CC, a ANP impede ou dificulta o desenvolvimento das atividades de posto revendedor que não possui qualquer responsabilidade pelo débito, contraído por outra pessoa jurídica, o que viola o princípio da livre iniciativa e excede o poder regulamentar e fiscalizatório concedido pela Lei nº 9.478/1999. Precedentes. 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de 1 cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 6. Agravo de instrumento desprovido.