PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/73. PENSÃO ESTATUTÁRIA. JUROS DE MORA. REGRAS. CITAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1.062 DO CC/1916 E ART. 1º DA LEI Nº 4.414/64. INAPLICABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.322/87. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001). 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09). JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NORMAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESP REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS. ADIs Nº 4.357 e Nº 4.425. I. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. II. Cuidando o caso de verba de natureza alimentar, estatutária ou celetista, aplica-se até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, por analogia e em observância ao princípio da especialidade, o Decreto-lei nº 2.322/87, que trata de créditos trabalhistas, e não o Código Civil de 1916 e a Lei nº 4.414/64. Precedente: EINF nº 2009.51.01.015868-7, TRF da 2ª Região, Terceira Seção Especializada, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, in E-DJF2R de 28/01/2016. III. Com o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que, em seu art. 4º, incluiu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97, ficou estipulado que os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. IV. A partir de 30 de junho de 2009, os juros corresponderão, nas condenações impostas à Fazenda Pública, aos juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (art. 5º). V. No Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP (DJe de 02/02/2012), a Corte Especial do Eg. STJ cessou os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC/73 em relação ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.086.944/SP e, entendendo que as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, decidiu pela imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, assim como do art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, a partir de suas vigências, sem efeitos retroativos, em consonância com o entendimento anteriormente externado pelo C. STF. Em suma, o Eg. STJ pacificou a controvérsia existente a respeito dos 1 juros de mora, consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 27/08/2001, aos ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, posteriormente, a partir de 30/06/2009, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterara a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. VI. No julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o C. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, em relação à utilização, nas relações jurídico-tributárias, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança para definir os juros moratórios sobre débito fazendário fixados na data da condenação, já que não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo). VII. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional em sua totalidade e em se tratando de dívida que não ostenta natureza tributária, os juros moratórios deverão ser calculados, a partir da publicação da Lei nº 11.960/09, segundo os critérios fixados no referido artigo (juros aplicáveis à poupança). VIII. Em síntese, no periodo anterior à MP nº 2.180-35/2001, os juros deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por força do Decreto-lei nº 2.322/87, até a entrada em vigor da referida Medida Provisória, quando serão reduzidos ao patamar de 6% (seis por cento) ao ano, até que, a partir de 30/06/2009, já na vigência da Lei nº 11.960/09, correspondam aos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. IX. Na forma do art. 543-C, §7º, II do CPC/73, exerço parcialmente o juízo de retratação, para reconsiderar em parte o Acórdão de fls. 326/327 e dar parcial provimento ao agravo interno.