TRF2 0007288-53.2011.4.02.5001 00072885320114025001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A
irregularidade de representação processual do advogado constitui vício sanável,
passível de suprimento por determinação do juízo, sendo imprescindível a
intimação pessoal da parte para promover a respectiva regularização. Precedente
do STJ. 2. A irregularidade restou sanada, na medida em que o recurso foi
instruído com as procurações de DEOTTILIO DESTEFANI e LEA REGINA PEREIRA
DESTEFANI. 3. A embargante DESTEFANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não padece
do vício que extinguiu o processo, o que, por si só, já seria suficiente à
anulação da sentença. 4. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A
irregularidade de representação processual do advogado constitui vício sanável,
passível de suprimento por determinação do juízo, sendo imprescindível a
intimação pessoal da parte para promover a respectiva regularização. Precedente
do STJ. 2. A irregularidade restou sanada, na medida em que o recurso foi
instruído com as procurações de DEOTTILIO DESTEFANI e LEA REGINA PEREIRA
DESTEFANI. 3. A embargante DESTEFANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não padece
do vício que extinguiu o processo, o que, por si só, já seria suficiente à
anulação da sentença. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
Observações
:
Retificação decisão fls.125/126
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