AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 173 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Observa-se que a decisão objurgada não merece reparo, uma vez que o crédito tributário, referente ao período de 10/10/2005 a 08/10/2009, foi constituído com a notificação do contribuinte entre 28/06/2010 e 06/08/2010, portanto, dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 173 do CTN. 2. Do mesmo modo, nota-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que, com o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado em 16/12/2014, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação em 20/11/2014 (CPC, art. 219, § 1º). 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 4. Agravo de instrumento desprovido.