PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL LATO SENSU. ÓBICE COLOCADO POR FORÇA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial lato sensu, evidencia-se, na via mandamental, o óbice colocado por força do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, quando contra o criticado acórdão ainda seria cabível, in thesi, um novo recurso especial, ao qual, apesar de ser atribuído apenas eficácia devolutiva, poderia, também in thesi, ser atribuída eficácia suspensiva pela via adequada; e quando contra o criticado julgamento, em si, pelo Órgão Especial desta Corte, do indicado agravo retido, interposto na forma do art. 544, caput, do antigo CPC, ainda seria cabível, in thesi, a propositura de reclamação, à qual também poderia, in thesi, ser atribuída eficácia suspensiva. - É incabível a impetração de mandado de segurança contra acórdão proferido pelo órgão colegiado fracionário hierarquicamente máximo de Tribunal. - Recurso não provido.