AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constituindo matéria nova, apresentada nos autos do processo somente perante esta Corte, não há como afastar a inovação recursal, que pode restar configurada mesmo em relação aos conteúdos de ordem pública. 2. A questão a respeito da constitucionalidade da contribuição ao INCRA não comporta mais discussões, em razão de a Suprema Corte ter firmado entendimento no sentido de que é devida a contribuição destinada ao INCRA, por empresa urbana. 3. A partir do entendimento emanado do STF, o STJ reformulou sua orientação no sentido da legitimidade da contribuição ao INCRA, por empresas urbanas, como sendo de natureza de intervenção no domínio econômico - CIDE. 4. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido.