EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 106-107. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "ao analisar o feito, entretanto, distanciou-se a Turma da interpretação do art. 219, § 9º do CPC, que foi recentemente consagrada no RESp nº 1.120.295/SP, já sob a modalidade do art. 543-C. Da mesma forma, atribuiu à ausência de efetividade das diligências efetivadas pela Fazenda Nacional o efeito de inércia, flagrantemente equivocado." Alega, outrossim, que se a Exequente não pode ser responsabilizada pela demora inerente aos mecanismos do próprio Judiciário e nem aos expedientes de ocultação das partes, devendo, assim, ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido da ocorrência da prescrição, uma vez que "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação." Como dito na decisão embargada, "em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente o despacho citatório proferido em execução fiscal após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório." 5. Na hipótese, o crédito foi constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 14/06/1999 (fls. 04-15). A demanda foi ajuizada em 30/08/2000, e o despacho citatório foi proferido em 19/10/2000. Diante da tentativa frustrada de citação (fl. 19), a União requereu o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada, em 08/01/2003 (fl. 32), que, deferida (fl. 38), resultou em diligências infrutíferas (fls. 42; 45 e 47). 6. Em 21/06/2006, foi determinada, em razão da reunião do presente feito ao de número 2000.51.10.007376-0, a suspensão deste junto ao sistema, bem como a extensão dos efeitos dos atos processuais praticados na Execução Fiscal principal (fl. 48 do presente feito e fl. 53 dos autos principais - processo número 2000.51.10.007376-0 ). Sendo assim, os atos seguintes, ocorridos nos autos principais acima referido, consideram-se ocorridos também no presente feito. 7. Intimada em 05/10/2006 (fl. 54 - autos principais - processo número 2000.51.10.007376-0), a Fazenda Nacional devolveu os autos sem manifestação em 23/10/2006 (fl. 54 - autos principais). Somente em 1º/09/2008, quando já transcorridos mais 05 anos da constituição definitiva do crédito, a recorrente voltou a atuar positivamente no feito, requerendo a citação editalícia de um dos sócios (fl. 57 - autos principais). A citação foi positivada, com a publicação no DOERJ, em 05/03/2009 (fl. 74 - autos principais), e, em 04/05/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 49-50). 8. Tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 9. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.