APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU DE APELAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidato em face de sentença proferida nos autos de ação ordinária movida em face da União Federal, no âmbito do Concurso Público para Ingresso no Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-CapNav), no cargo de Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, realizado em 2015. A juíza de primeiro grau entendeu que, como o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, ele não teria direito subjetivo à nomeação. Rejeitou ainda a possibilidade de o autor ocupar a vaga destinada a candidatos negros, na medida em que o autor não tinha se desincumbido de provar que se autodeclarou negro. 2. Enquanto o agravo de instrumento se limita a apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a sentença de mérito julga o cabimento da tutela definitiva. Sendo assim, é certo que esta última absorve a decisão concessiva de tutela provisória, tornando prejudicado o agravo interposto, e não o contrário. 3. É cediço que, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a esta produção, ao réu revel é lícita a produção de provas contrapostas às alegações do autor (CPC, art. 349). Por essa razão, nada impedia a União de juntar os ofícios provenientes dos órgãos militares, nos quais são prestadas informações a respeito da matéria litigiosa. Trata-se de verdadeira prova documental, que poderia ter sido obtida inclusive pelo próprio magistrado por força do amplo poder instrutório que lhe é conferido. 4. Em grau de apelação, está precluso o poder de juntar novos documentos sem motivo justificável na lei, mormente quando a sentença se baseou na ausência de provas para julgar improcedente o pedido autoral. 5. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a aprovação do candidato fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação, ainda que realizado novo concurso ou criadas novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral)). 6. Como o apelante, na origem, não foi condenado em honorários, revela-se indevida a imposição da verba honorária recursal. Precedente do STJ. 7. Apelação cível conhecida e não provida. 1