ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FIOCRUZ. ENQUADRAMENTO MP 301/06. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "EXERCÍCIOS ANTERIORES". RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA EM PRELIMINAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. I - Embora rechaçada pela sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios oferecidos pela FIOCRUZ, a preliminar de inépcia da inicial deve ser acolhida em sede de remessa necessária quando verificado que a peça exordial não descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (limitando-se a informar que o crédito pretendido teria por objeto o enquadramento da servidora na MP 301/06) , nem tampouco vem instruída com prova incontestável do crédito, idônea a demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez da prestação reclamada (eis que juntadas apenas cópias de processo administrativo com despachos assinados por agentes administrativos do setor de recursos humanos da FIOCRUZ), assim deixando de fornecer os elementos necessários ao exercício pleno do contraditório pelo réu e à formação de uma convicção segura pelo órgão julgador. II - Remessa necessária provida. Sentença reformada. Ação monitória julgada extinta sem resolução do mérito.