TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os embargantes alegam que o v. acórdão incorreu em contradição, eis que consta do voto a condenação da União Federal em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata, enquanto no item 5 da ementa está consignado honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. In casu, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se a existência de contradição, como alegado, no tocante à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, razão pela qual foram solicitadas notas taquigráficas do julgado, com o propósito de esclarecer o que restou decidido. Segundo as referidas notas taquigráficas, o Exmo. Juiz Federal Convocado Relator, ao proferir seu voto, que fora acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma Especializada, condenou a União ao pagamento de honorários, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Os Embargos de declaração, portanto, devem ser providos para, corrigindo-se a contradição apontada, reconhecer a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como consignado no acórdão e nas notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.