DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/2011. LEGALIDADE. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA FUTURA NÃO COMPROVADA. FEDERAÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANOS OU PREJUÍZOS. 1. A sentença negou à Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE - a pretensão de determinar que a ANS se abstivesse de obrigar as associadas a: (a) oferecerem planos, com base no art. 13, caput, inciso II e parágrafo único, c/c art. 19 e §§ 1º e 2º, e art. 21, da Resolução Normativa nº 279/11; (b) modificarem os contratos vigentes e; (c) cumprirem as obrigações acessórias contidas no art. 17 e parágrafo único, e art. 27, §§ 2º, 3º e 4º, isentando-as das fiscalizações ou sanções correlatas, fundado o Juízo na inexistência de vícios na Resolução Normativa 279/11, à vista da atuação da agência reguladora na promoção do interesse público na área da saúde, em prol do consumidor, nos termos da Lei nº 9.961/2000. 2. Conforme o inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, se há a possibilidade de atribuição de efeitos concretos ao ato administrativo impugnado, é possível o controle do Poder Judiciário, como na hipótese, que trata da aplicação da Resolução Normativa n. 279/2011 aos planos de saúde geridos pelas filiadas à FENASAUDE, sendo necessária a análise de mérito. Ressalva do entendimento da Relatora, no ponto. 3. A FENASAÚDE não comprovou, como lhe incumbia - art. 333, I, do CPC/1973 - que a Resolução nº 279/11 contrarie o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que asseguram ao consumidor, em caso de rescisão do contrato de trabalho ou aposentadoria, a manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura. A Resolução sequer trata das condições ou da extensão das coberturas e, portanto, não as modifica nem extrapola a lei de regência. 4. A alegação de que "a Resolução Normativa nº 279 funcionará como um mecanismo de exclusão social" e "prejudicará, a um só tempo, os beneficiários, que sofrerão com um aumento abrupto e muito considerável de suas mensalidades, e as seguradoras que serão obrigadas a conviver com a insegurança que assolará o sistema de saúde suplementar como um todo e com a avalanche de ações judiciais que serão propostas pelos beneficiários" evidencia situação não comprovada. 5. A Federação autora sequer apontou qualquer prejuízo concreto às operadoras de planos de saúde que representa, mencionando apenas possíveis dificuldades para os beneficiários dos planos, isto é, os consumidores, classe que não representa. 6. Apelação desprovida. 1