AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Ação civil pública ajuizada para desocupação de imóvel localizado dentro de unidade de conservação de proteção integral (Parque Nacional da Tijuca). A sentença julgou procedente o pedido. 2. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para a propositura da ação quanto ao pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro para o reassentamento da ré (pessoa física), por se tratar de interesse individual. Reconhecida a legitimidade ativa do MPF para os demais pedidos, correlacionados à defesa do meio ambiente. 3. O art. 225, caput, da Constituição Federal estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 4. In casu, resta patente a ocupação irregular em área federal, localizada dentro de uma unidade de conservação de proteção integral, o Parque Nacional da Tijuca, conforme arts. 8º, III, e 11 da Lei nº 9.985/2000, como assinalado na sentença. E, em se tratando de mero ocupante de imóvel construído na área sob proteção, a sua desocupação se impõe. 5. Os pedidos dos itens III e IV são incompatíveis entre si, devendo apenas ser mantido o item 2 do dispositivo (IV do pedido), o qual condenou a União a imitir-se sumariamente na posse do imóvel e a repassar "sua ingerência fática à Administração do Parque Nacional da Tijuca", observado o interesse demonstrado pela União, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, IV, do CPC, quanto ao pedido constante do item III, direcionado ao ICMBIO. 6. Apelação do Município do Rio de Janeiro conhecida e provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 1