PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART . 333 DO CPC/73 . NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública, que julgou improcedentes os pedidos para que a Apelada "a) seja judicialmente declarada sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros no Aeroporto Internacional do Galeão em 26/12/2012, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica por mais de duas horas, motivada por defeito em equipamento de subestação de energia, afetando ar condicionado, atraso de vôos, etc.; b) seja condenada a indenizar materialmente os passageiros envolvidos, conforme apurado individualmente em liquidação de sentença; c) seja condenada a indenizar moralmente os passageiros envolvidos, fixando- se a indenização em R$ 481,40, para cada lesado". 2. Inaplicável a inversão do ônus da prova, uma vez que a mesma já foi analisada e indeferida, tendo sido objeto de Agravo de Instrumento, cuja Decisão, às fls. 919/924, que manteve o Decisum de primeira instância, às fls. 919/924, transitou em julgado, conforme certificado à fl. 1.132. 3. Não houve demonstração da hipossuficiência econômica ou técnica da parte Autora, a fim de justificar a distribuição diferenciada do ônus probatório, não havendo que se falar na aplicação do instituto, aplicando-se o disposto no art. 333, do Código de Processo Civil/73. 4. Embora oportunizada a produção da prova, a Apelante não demonstrou interesse na sua produção, já que em sua petição referiu que "o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, razão pela qual dispensa a produção de outras provas além daquelas já apresentadas nestes autos". 5. Não há demonstração nos autos de que as linhas de transmissão de energia desarmaram em razão de problemas no aeroporto, ou em razão de falha no fornecimento de energia pela Light, ou, ainda, por causa dos dois fatores. 6. Mesmo quando se trate de Responsabilidade Objetiva, deve a parte Autora comprovar minimamente suas alegações, principalmente no que tange à ação/omissão e o nexo de 1 causalidade, elementos indispensáveis à caracterização da Responsabilidade Civil, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Ainda que restasse configurada a ação e o nexo de causalidade, com relação ao dano moral, é imprescindível, para a sua configuração, ser injustificável e intolerável a ofensa aos direitos de uma coletividade, gerando transtornos de ordem física, psíquica e emocional, o que não pode ser presumido, mas comprovado. (STJ, 1ª Turma, RESP 598.281/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 01/06/06, Unânime). 8. Apelação conhecida e desprovida.