DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA, ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU AO PERIGO. REGIME DO DECRETO Nº 53.831/64 ATÉ 28/04/1995. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR A 1990. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 40, § 3º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE TRF. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, tendo por objeto a sentença de fls. 308/330, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCOS BATISTA RESENDE em face de ato coator imputado ao Chefe da Gestão de Pessoas da FUNASA/ES e ao Superintendente Estadual da FUNASA/ES, objetivando a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais, entre 01/04/1986 e 28/04/1995, em tempo comum, com fator de conversão 1,4, averbando-se o acréscimo de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias em seu tempo de serviço. 2. Como causa de pedir, afirma o impetrante que passou a pertencer ao regime estatutário a partir de 12/12/1990, com o advento da Lei nº 8.112/90, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem reconhecendo o direito adquirido ao cômputo de tempo especial exercido enquanto sob a égide de regime celetista, bem assim, para os servidores públicos, o direito à conversão de tempo especial em comum com fulcro no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que até o advento da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício de atividade em condições insalubres, bastava o mero enquadramento da atividade no Anexo do Decreto nº 53.831/64 para que o servidor público fizesse jus ao benefício. Aduz, por fim, que seu requerimento administrativo foi denegado, violando direito líquido e certo. 3. Primeiramente, não prospera a preliminar de intempestividade do recurso da FUNASA, formulado nas contrarrazões de apelação. Como o próprio apelado apontou, o prazo legal, de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.003, § 5º, CPC), contado em dobro por se tratar da Fazenda Pública (artigo 183, caput, do CPC), iniciou- se em 21 de novembro de 2017, terça-feira, mas não se pode olvidar da suspensão dos prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, de forma que o prazo só se encerrou efetivamente no dia 1º de fevereiro de 2018, tendo o apelo sido protocolado no dia 31 de janeiro. 4. Em relação ao capítulo da sentença que tratou do período compreendido entre 01/04/1986 - data do 1 ingresso do impetrante nos quadros funcionais da FUNASA - e 11/12/1990 - data da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, cujo artigo 243 transmudou em regime estatutário a vinculação dos integrantes de membros de entes da Administração Pública que tivessem ingressado como celetistas -, o decisum não merece qualquer reparo. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que os "ex-celetistas", isto é, os servidores públicos contemplados com a conversão de regime jurídico-funcional induzida pelo Estatuto Funcional federal, possuem direito adquirido ao cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial, obtida enquanto sob a égide do regime celetista. 5. Até o advento da Lei nº 9.032/95, previa o Decreto nº 53.831/64 (regulamentando a Lei nº 3.807/60) bastava o enquadramento em determinada categoria profissional, como, no caso, o engenheiro civil, para que o segurado fizesse jus à aposentadoria especial. A partir de 1995, passou a se exigir comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde para a percepção do benefício. 6. O equívoco da sentença está na parte em que reconhece o direito líquido e certo do impetrante à conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria especial, entre 12/12/1990 e 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95), para o servidor público, com base em interpretação do artigo 40, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. Em que pese a minuciosa argumentação desenvolvido pela magistrada sentenciante, as suas conclusões não se harmonizam com o entendimento que vem sendo consolidado nesta E. Corte de Justiça Federal em outros casos similares. 7. A orientação predominante tem sido no sentido de que, malgrado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados de mandados de injunção imputando a omissão do legislador quanto à regulamentação do artigo 40, § 3º, inciso III, da Constituição Federal - o qual levou à cristalização da Súmula Vinculante 33 - tenha sido no sentido de reconhecer o direito subjetivo ao benefício da aposentadoria especial, por si, para os servidores públicos, não foi reconhecido o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, o qual depende de previsão infraconstitucional. 8. Ademais, tal conversão de tempo de serviço, na visão do Supremo Tribunal Federal, esbarraria na vedação do artigo 40, § 10, da Constituição Federal, que veda a contagem de tempo ficto no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. 9. O entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, em comunhão com o do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido negativo quanto ao reconhecimento de direito à conversão de tempo especial em tempo comum. Logo, até que a matéria seja efetivamente pacificada pela Corte Maior, deve o presente Colegiado manter a coerência intrínseca da orientação jurisprudencial sobre o tema, em atendimento ao preceito constante do artigo 926, caput, do CPC. 10. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela FUNASA, reformando a sentença a fim de conceder parcialmente a segurança, determinando às autoridades impetradas que procedam, para fins de aposentadoria, ao enquadramento como período de tempo especial o período compreendido entre 01/04/1986 e 11/12/1990, bem assim à sua conversão para tempo comum.