PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SOCIEDADE PARA RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A ação de improbidade administrativa originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão da suposta prática de irregularidades na contratação emergencial da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA para recuperação de sete escolas da rede pública de ensino do Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude de ocorrência de catástrofe climática. 2 - Segundo a petição inicial da ação de improbidade administrativa originária, as irregularidades teriam sido perpetradas na aplicação das verbas disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Estado do Rio de Janeiro, o qual, por meio da sua Empresa de Obras Públicas - EMOP, teria cometido diversas ilicitudes no processo de contratação da sociedade escolhida para a realização dos serviços, deixando de observar diversas formalidades legais, notadamente: a) instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação; b) demonstração da razão da escolha do fornecedor ou executante; c) apresentação de justificativa de preço; d) ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias; e) celebração de contrato por instrumento próprio. 3 - Ainda de acordo com a petição inicial, teria havido desvio de recursos públicos em favor da sociedade PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA no valor de R$ 207.594,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos), mediante superfaturamento por quantidade - inexecução de serviços e itens de obra - e por execução de serviços com menor qualidade. 4 - O artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, permite o indeferimento da petição inicial em caso de patente improcedência do pedido, cabalmente demonstrada, ou seja, quando evidente a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios constantes dos autos. 5 - Para o recebimento da petição inicial, não se exige a prova cabal e irrefutável dos fatos descritos como ímprobos, mormente porque vige, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de elementos suficientes, ainda que indiciários, da prática do ato de improbidade administrativa e de sua autoria, o que restou demonstrado no caso em apreço. 1 6 - No caso em apreço, em relação ao agravante, na qualidade de Diretor de Obras da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e responsável pelo acompanhamento e fiscalização de obras e serviços executados, há evidência probatória mínima de que, nada obstante não tenha figurado na qualidade de fiscal dos contratos, procedeu à aposição de visto, após atestação pelos fiscal do contrato e supervisão pelo coordenador, em documentos de medição e de correspondente fatura dos serviços executados, o que acarretou em supostos pagamentos indevidos à sociedade contratada. 7 - Insta registrar, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 28, incisos I e II, do Estatuto Social da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, constitui atribuições do Diretor de Obras o poder-dever de "dirigir, planejar e supervisionar as atividades de competência de sua Diretoria, em especial as relacionadas à fiscalização e gerenciamento das obras e serviços sob responsabilidade da EMOP" e de "exercer o controle físico-financeiro das obras contratadas com terceiros ou executadas diretamente pela empresa". 8 - O aprofundamento das provas indiciárias e a análise acerca da existência ou não de dolo deverão ocorrer no curso da instrução processual, de forma que a ocorrência de outras circunstâncias que possam demonstrar o não cometimento de ato de improbidade administrativa constitui matéria que somente poderá ser apreciada durante a dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não na fase de recebimento da petição inicial. 9 - Agravo de instrumento desprovido.